Acho uma palhaçada. Quem disse que esses caras podem autorizar o descumprimento da lei? Eu disse palhaçada e quem faz palhaçada é palhaço. Recentemente o Presidente do STF Ministro Gilmar Mendes disse:- O Direito deve ser achado na lei e não na rua”

Prefeitura de Guarujá e Ministério Público prorrogam o prazo para ambulantes‏

Prefeitura de Guarujá e Ministério Público prorrogam o prazo para ambulantes

A Prefeitura de Guarujá e o Ministério Público fizeram uma reunião na última semana para definirem um novo prazo para a proibição de fritura nas areias das praias da Cidade. O prazo anterior era até o dia 14 de março.

A Administração Municipal; o promotor de Justiça, Osmair Chamma Júnior, e a promotora de Justiça substituta, Letícia Stuginski Stoppa, definiram um novo prazo de quatro meses para que os ambulantes tenham tempo hábil para se enquadrarem no novo perfil.

O novo prazo foi feito por parte dos representantes dos ambulantes e seu advogado, Deivid Willyan Ferracine.

A Prefeitura informa que a lei de número 044/98 já existe desde o ano de 1998, o que a Administração Municipal está fazendo é o cumprimento da lei, porque caso não faça, estará prevaricando de sua responsabilidade.

O turista pode comer o que quiser na praia, desde que esse alimento não seja frito na faixa de areia. A Lei 044/98 é para ambulantes de carrinhos que trabalham na faixa de areia e não para os quiosques.

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PREFEITURA DE GUARUJÁ – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública – Tel.: (13) 3308-7470

Brasil, o país das Piadas...

Mais profissões podem ser desregulamentadas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a exigência de diploma para o exercício do jornalismo pode ser estendida a outras profissões. Durante o julgamento, os ministros criticaram o excesso de regulamentações profissionais.

O ministro Celso de Mello, foi específico ao apontar projetos de lei para a regulamentação da profissão de babá, motoboy, modelo de passarela, cabelereiro e maquiador. Ontem, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que, a partir da decisão envolvendo os jornalistas, a Justiça poderá iniciar debates sobre a organização de outras profissões. "Certamente, nós teremos outras discussões no que diz respeito à liberdade de exercício de profissões", disse.

Mendes lembrou que o voto de Mello atacou a "regulamentação excessiva" de profissões. "Nós temos uma tradição corporativa de muitos anos e certamente há muitas leis que não se enquadram nos paradigmas estabelecidos na decisão (que suspendeu a exigência do diploma de jornalistas)."

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o STF errou. "A decisão do STF, na minha compreensão, não observou corretamente qual é o papel do jornalista e a sua função na defesa da liberdade de expressão", disse o presidente nacional da entidade, Cezar Britto. "Foi um erro de avaliação do Supremo", completou.

Para Britto, o STF revogou a técnica e a ética jornalística. "Acho que vamos sofrer em consequência dessa decisão um abalo muito forte no futuro", advertiu. "A legislação atual já resguardava uma reserva de mercado para as demais tarefas, que são as figuras do colaborador e do articulista", disse.

Fonte: Jornal Valor Econômico
Comentários: Manoel Antonio Vergara